Nesta quarta-feira (17), o governo do estado de São Paulo detalhou o novo modelo de concessão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), logo após a aprovação em primeira votação do projeto de lei pela Câmara Municipal de São Paulo que viabiliza a desestatização da empresa na capital.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) alega que haverá uma redução de até 10% nas tarifas social e vulnerável para as famílias cadastradas no Cadastro Único (CADÚnico) e que possuem renda familiar per capita entre R$ 218 e R$ 706, o equivalente a meio salário mínimo. A fiscalização e o envio dos dados dos beneficiários à companhia serão conduzidos pela Agência Regulatória de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp), assegurando transparência e controle na aplicação das políticas de tarifação diferenciada. Além disso, o novo modelo supostamente contemplará descontos de 1% para os demais clientes residenciais e redução de 0,5% nas tarifas comerciais e industriais.
Outra mudança significativa anunciada pelo governo é o novo modelo de cálculo de tarifa, que passará de pré-pago para pós-pago. Atualmente, os investimentos da empresa são considerados no cálculo da tarifa antes de serem realizados, enquanto após a privatização, os investimentos serão realizados previamente pela Sabesp e só então considerados no cálculo da tarifa.
Apesar da aprovação do projeto pela Câmara Municipal, vereadores do PT e do Psol entraram com uma ação na Justiça solicitando a anulação da votação e o adiamento da oficialização até o fim das audiências públicas, previstas para encerrar no final do mês de abril. A segunda votação em plenário ainda não tem data prevista, mas somente poderá ser agendada pelo presidente da Casa após o término das audiências públicas.