Hospitais e clínicas particulares passarão a fazer parte de uma estratégia nacional de controle e avaliação da qualidade da assistência à saúde. A medida foi criada pela Lei nº 15.524, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, segundo a relação oficial de leis da Presidência da República.
A nova legislação estabelece que os serviços privados deverão seguir padrões de qualidade definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta envolve avaliação periódica das unidades, divulgação dos resultados e aplicação de penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem os requisitos previstos.
De acordo com a Agência Brasil, as multas poderão variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. O valor dependerá do tipo de infração e de critérios que ainda deverão ser detalhados na regulamentação da estratégia.
O que será avaliado nos serviços particulares
A lei estabelece diretrizes relacionadas à segurança do paciente, à adoção de tratamentos baseados em evidências científicas e à existência de equipes e estruturas adequadas para o atendimento. Também estão entre os objetivos a redução de atrasos na assistência e a oferta de um cuidado mais centrado nas necessidades de cada paciente.
Outro ponto previsto é a garantia de tratamento sem discriminação. Na prática, os critérios deverão orientar a análise de diferentes aspectos do atendimento prestado por hospitais, clínicas e outros serviços privados de saúde. A legislação também determina que sejam observadas as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O texto que deu origem à medida, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, relaciona a estratégia à melhoria da qualidade assistencial e ao acompanhamento de indicadores dos estabelecimentos. A intenção é criar uma referência nacional para verificar se os serviços oferecem condições compatíveis com padrões técnicos de segurança e cuidado.
Resultados deverão ser divulgados
Além da fiscalização, a estratégia prevê transparência sobre o desempenho das instituições. Os resultados das avaliações deverão ser divulgados, permitindo que pacientes e usuários tenham acesso a informações sobre a qualidade dos serviços privados de saúde.
Essa divulgação poderá ajudar o cidadão a compreender melhor os critérios utilizados na análise de hospitais e clínicas. Também poderá aumentar a cobrança sobre os estabelecimentos e estimular a correção de falhas identificadas durante as avaliações. A forma, a periodicidade e os detalhes da publicação, porém, ainda dependem das regras complementares.
A Anvisa já possui iniciativas relacionadas à inspeção de unidades hospitalares. Em uma publicação oficial, a agência informou a disponibilização de um novo roteiro objetivo de inspeção para unidades de internação hospitalar. Esse tipo de instrumento pode contribuir para a organização das verificações, mas a aplicação completa da nova estratégia dependerá da regulamentação específica da lei.
Implementação não é imediata em todos os critérios
A sanção presidencial não significa que todos os indicadores e procedimentos previstos já estejam sendo aplicados automaticamente em hospitais e clínicas. Antes da execução integral, será necessário definir os padrões técnicos, os métodos de avaliação, os responsáveis pelas etapas de fiscalização e os critérios para enquadramento das infrações.
Também deverão ser estabelecidas as regras para a divulgação dos resultados e para a aplicação das multas. Por isso, os efeitos práticos da lei ocorrerão conforme os atos de regulamentação e as orientações técnicas da vigilância sanitária nacional forem publicados.
Para os pacientes, a principal mudança esperada é a criação de uma referência nacional de qualidade para a assistência privada. Para os hospitais e clínicas, a norma representa a necessidade de acompanhar formalmente requisitos de segurança, estrutura, equipe, atendimento e tratamento. Operadoras de planos de saúde também poderão ser afetadas indiretamente, já que muitos serviços utilizados por seus clientes integram a rede privada avaliada.
A nova estratégia amplia o foco sobre a qualidade do atendimento particular e associa fiscalização a transparência. Ainda será preciso acompanhar a regulamentação para saber como os critérios serão medidos e quando as avaliações começarão a produzir resultados públicos.